25 de janeiro de 2017

Foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 25 de janeiro, que vem cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, que tinha criado recentemente uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora.

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